AREsp 1346694 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a ofensa legal apontada nem impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, não prequestionou questões atinentes aos arts. 431-A e 435 do CPC/1973, incorreu no óbice da Súmula 284 do STF por não explicitar como os dispositivos legais foram violados e deixou de realizar o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GATTO BIJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Registral Direito Penal Prequestionamento Omissão Súmula 282 STF Súmula 284 STF Cotejo Analítico +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO GATTO BIJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Incidência analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência de demonstração da violação legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a ofensa legal apontada nem impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido, não prequestionou questões atinentes aos arts. 431-A e 435 do CPC/1973, incorreu no óbice da Súmula 284 do STF por não explicitar como os dispositivos legais foram violados e deixou de realizar o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada