AREsp 2542679 - DECISAO

AREsp 2542679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo com fundamento na incidência da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento da matéria (não foi alegada a violação do art.1.022 do CPC/2015), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 44 Lei N. 4.591/1964
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Art. 44 Lei N. 4.591/1964

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de violação do art.44 da Lei n.4.591/1964 não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo com fundamento na incidência da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento da matéria (não foi alegada a violação do art.1.022 do CPC/2015), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor dos recorrentes, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.