AREsp 2486231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou com clareza e motivação as questões centrais, não havendo omissão que ofenda os arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, determinadas matérias não foram prequestionadas na origem, impondo o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF ao conhecimento do recurso especial, e o reconhecimento do dano moral pela demora na entrega do imóvel está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Dano Moral, Rescisão Contratual, Indenização, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Dano Moral Rescisão Contratual Indenização +2 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou com clareza e motivação as questões centrais, não havendo omissão que ofenda os arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, determinadas matérias não foram prequestionadas na origem, impondo o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF ao conhecimento do recurso especial, e o reconhecimento do dano moral pela demora na entrega do imóvel está em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.