AREsp 2538321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ), não indicou a violação do art. 1.022 do CPC necessária ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada afronta à lei federal (Súmula 284/STF, por analogia), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SANDRA PENA PARANAÍ BA (SANDRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 211/ STJ, 283/ STF E 284/ STF, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Humanos Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 211/ Stj, 283/ STF E 284/ STF Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

SANDRA PENA PARANAÍ BA (SANDRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação e ilações genéricas do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ), não indicou a violação do art. 1.022 do CPC necessária ao prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC), apresentou fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada afronta à lei federal (Súmula 284/STF, por analogia), deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, por analogia) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno