AREsp 2480342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento da questão suscitada (art. 205 do CC) no acórdão recorrido nem indicou, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ e demais entendimentos jurisprudenciais invocados; ademais, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Prequestionamento Prescrição Revisão Contratual Súmulas Do STJ E STF Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento fictoconstrutivo (art. 1.025)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento da questão suscitada (art. 205 do CC) no acórdão recorrido nem indicou, no próprio recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ e demais entendimentos jurisprudenciais invocados; ademais, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.