AREsp 2329386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à pretensão de exame do art. 10, IX, da Lei 8.429/1992, e não atacou o fundamento de que o Tribunal a quo considerou existir prova sólida (referência a parecer técnico), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e eventual vício de fundamentação deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vício De Fundamentação, Embargos De Declaração, Improcedência Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Vício De Fundamentação Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não refutou a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ quanto à pretensão de exame do art. 10, IX, da Lei 8.429/1992, e não atacou o fundamento de que o Tribunal a quo considerou existir prova sólida (referência a parecer técnico), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos invocados e eventual vício de fundamentação deveria ter sido suscitada por embargos de declaração, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido