REsp 1962394 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federalmente relevantes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (prequestionamento Não Atendido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Prequestionamento Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (prequestionamento Não Atendido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões federais (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC)
  2. 2 aplicação de súmula e ultratividade/produção de efeitos
  3. 3 cobertura de material cirúrgico por plano assistencial do servidor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federalmente relevantes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor do recorrente.