AREsp 2339141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 22 da LINDB e 40 da Lei 6.766/79 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a decisão de origem fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever o julgado; quanto ao pedido de redução das astreintes, sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Revisão Do Valor Da Multa, Competência Para Revisar Matéria Constitucional, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Revisão Do Valor Da Multa Competência Para Revisar Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Ribeirão Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 22 da LINDB e art. 40 da Lei 6.766/79
  2. 2 acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pelo STJ
  3. 3 possibilidade de imposição e revisão do valor das astreintes contra a Fazenda Pública e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 22 da LINDB e 40 da Lei 6.766/79 não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a decisão de origem fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever o julgado; quanto ao pedido de redução das astreintes, sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.