EAREsp 2438641 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não podia ser conhecido em razão de múltiplos óbices processuais: falta de competência desta Corte para examinar matéria constitucional apontada; não cumprimento das formalidades exigidas para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico conforme art. 1029, §1º do CPC c/c art.255 e §§ do RISTJ); perda de objeto do pedido de redução de pena; ausência de prequestionamento quanto ao art. 100 do CPP (incidência da Súmula 211/STJ); alegada omissão sem indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 203 e 206 do CPP (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DAVID NASSER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Redução De Pena, Omissão, Absolvição, Intempestividade, Imparcialidade Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Súmulas Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Redução De Pena +4 more

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Parties

JOSÉ DAVID NASSER NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar supostas violações constitucionais
  2. 2 Inobservância das regras para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico)
  3. 3 Perda de objeto do pedido de redução de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não podia ser conhecido em razão de múltiplos óbices processuais: falta de competência desta Corte para examinar matéria constitucional apontada; não cumprimento das formalidades exigidas para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico conforme art. 1029, §1º do CPC c/c art.255 e §§ do RISTJ); perda de objeto do pedido de redução de pena; ausência de prequestionamento quanto ao art. 100 do CPP (incidência da Súmula 211/STJ); alegada omissão sem indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 203 e 206 do CPP (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)