AREsp 2586104 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 502 do NCPC e 884 do CC/02 no acórdão do tribunal a quo, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, a admissão do prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (IMOBILIÁRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502 do NCPC e 884 do CC/02
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 502 do NCPC e 884 do CC/02 no acórdão do tribunal a quo, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, a admissão do prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.