AREsp 2418157 - DECISAO

AREsp 2418157 - DECISAO

Não conhecer dos agravos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), falta de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, e porque as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ímprobo ao recurso especial pela Súmula 7/STJ); ainda, negar provimento ao agravo de JOSÉ ANAIRTON DA SILVA MELO por intempestividade no protocolo do recurso.

Parties
Agravante: CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: ROBERT KENNEDYSANTOS DA SILVEIRA; Agravante: JOSÉ ANAIRTON DA SILVA MELO; Agravante: LUCAS DE SOUZA CRUZ; Agravante: SÉRGIO ROBERTO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço dos agravos de CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA, ROBERT KENNEDYSANTOS DA SILVEIRA, LUCAS DE SOUZA CRUZ e SÉRGIO ROBERTO BEZERRA DA SILVA; nego provimento ao agravo de JOSÉ ANAIRTON DA SILVA MELO.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Majorante Do Emprego De Arma, Continuidade Delitiva
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

ROBERT KENNEDYSANTOS DA SILVEIRA

Agravante

JOSÉ ANAIRTON DA SILVA MELO

Agravante

LUCAS DE SOUZA CRUZ

Agravante

SÉRGIO ROBERTO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), falta de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, e porque as alegações formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ímprobo ao recurso especial pela Súmula 7/STJ); ainda, negar provimento ao agravo de JOSÉ ANAIRTON DA SILVA MELO por intempestividade no protocolo do recurso.

Court Disposition

Não conheço dos agravos de CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA, ROBERT KENNEDYSANTOS DA SILVEIRA, LUCAS DE SOUZA CRUZ e SÉRGIO ROBERTO BEZERRA DA SILVA; nego provimento ao agravo de JOSÉ ANAIRTON DA SILVA MELO.

Orders

  • Não conheço dos agravos de CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA, ROBERT KENNEDYSANTOS DA SILVEIRA, LUCAS DE SOUZA CRUZ e SÉRGIO ROBERTO BEZERRA DA SILVA.
  • Nego provimento ao agravo de JOSÉ ANAIRTON DA SILVA MELO.