AREsp 2477279 - DECISAO

AREsp 2477279 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada genericamente, sem especificar os pontos omissos, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; ademais, as violações aos dispositivos legais apontados (arts. 332, §1º e 1.022, I, do CPC; arts. 193 e 206, §5º, I, do CC) não foram prequestionadas na origem. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTES QUADROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESCOLARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (182/stj; 284/stf), Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (182/stj; 284/stf) Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARTES QUADROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS ESCOLARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ no exame de admissibilidade
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 332, §1º e 1.022, I, CPC; arts. 193 e 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada genericamente, sem especificar os pontos omissos, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; ademais, as violações aos dispositivos legais apontados (arts. 332, §1º e 1.022, I, do CPC; arts. 193 e 206, §5º, I, do CC) não foram prequestionadas na origem. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 314/315 e conhece-se do agravo interno.
  • Não conhece-se do recurso especial.