REsp 2121188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento da questão nos autos pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico necessário, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: REGIS FABIANO CÂMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

REGIS FABIANO CÂMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial, exigindo cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento da questão nos autos pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, limitando-se à transcrição de ementas sem o cotejo analítico necessário, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno