AREsp 2569643 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as matérias de prescrição e ilegitimidade passiva, determinando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Prescrição Ilegitimidade Passiva Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para o recurso especial
  2. 2 alegada prescrição (art. 32, §2º, Lei 11.795/2008)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva (art. 338 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento sobre as matérias de prescrição e ilegitimidade passiva, determinando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.