AREsp 2583594 - DECISAO
O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão do cerceamento de defesa não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula nº 282 do STF.
- Parties
- Agravante: SYLVIO LUIZ PINTO; Agravante: SILVA ESTACIONAMENTOS - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
SYLVIO LUIZ PINTO
Agravante
SILVA ESTACIONAMENTOS - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de produção de provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão do cerceamento de defesa não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula nº 282 do STF.
Court Disposition
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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