AREsp 2582930 - DECISAO

AREsp 2582930 - DECISAO

Recurso Especial não conhecido por ausência do requisito do prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); ademais, tendo a origem constatado esgotamento das tentativas de recebimento contra a autarquia e a natureza autárquica da CBPM, o redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda Estadual é admitido em razão da responsabilidade subsidiária do ente federado.

Parties
Autarquia Estadual, Devedora: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM); Fazenda Estadual / Ente Federado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Federado, Cumprimento De Sentença, Contraditório E Devido Processo Legal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Responsabilidade Subsidiária Do Ente Federado Cumprimento De Sentença Contraditório E Devido Processo Legal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia Estadual, Devedora

Estado de São Paulo

Fazenda Estadual / Ente Federado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas no Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de inclusão da Fazenda Estadual no polo passivo por responsabilidade subsidiária da autarquia
  3. 3 alegada violação dos arts. 7º, 9º, 115, II, 502, 503, 506, 513, § 5º, 783, 779, I, e 803, I, do CPC

Ratio Decidendi

Recurso Especial não conhecido por ausência do requisito do prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); ademais, tendo a origem constatado esgotamento das tentativas de recebimento contra a autarquia e a natureza autárquica da CBPM, o redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda Estadual é admitido em razão da responsabilidade subsidiária do ente federado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.