AREsp 2445967 - ACORDAO

AREsp 2445967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e, por consequência, não se conhece do recurso especial quanto às teses que não foram devidamente prequestionadas, porque o tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque é inadequado o recurso especial para rediscutir decisões precárias relativas a liminares/antecipações de tutela, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: BFL CINCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO (OU FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PREMIUM MULTIESTRATÉGIA); Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial (conhecido Em Parte)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Liminar, Antecipação De Tutela
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BFL CINCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO (OU FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PREMIUM MULTIESTRATÉGIA)

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial (conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, I a VI e 1.022, I e II do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Adequação do recurso especial para impugnar decisões liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e, por consequência, não se conhece do recurso especial quanto às teses que não foram devidamente prequestionadas, porque o tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), e porque é inadequado o recurso especial para rediscutir decisões precárias relativas a liminares/antecipações de tutela, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.