AREsp 2542350 - DECISAO

AREsp 2542350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 502 e 505 do CPC (falta de prequestionamento) e porque o agravante não impugnou fundamento decisivo do Tribunal de origem (entendimento de que o CET integra o valor final do financiamento), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e das Súmulas 282 e 283 do STF, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS ALVES; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Custo Efetivo Total (cet), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Custo Efetivo Total (cet) Dissídio Jurisprudencial Súmulas Vinculantes

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Parties

MAYCON DOUGLAS ALVES

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502 e 505 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (CET integra o valor final do contrato)
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF diante da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 502 e 505 do CPC (falta de prequestionamento) e porque o agravante não impugnou fundamento decisivo do Tribunal de origem (entendimento de que o CET integra o valor final do financiamento), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e das Súmulas 282 e 283 do STF, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Previno as partes sobre a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se.