AREsp 2563200 - DECISAO

AREsp 2563200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada afronta ao art. 11 da Lei 6.830/1980 não foi objeto de juízo de valor pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o exame requerido implicaria revolver premissas fático-probatórias e reinterpretação de provas/contratos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, aplicou-se o óbice e negou-se seguimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação À Decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (impugnação À Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quando dispositivos tidos por violados não foram apreciados na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada afronta ao art. 11 da Lei 6.830/1980 não foi objeto de juízo de valor pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o exame requerido implicaria revolver premissas fático-probatórias e reinterpretação de provas/contratos, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, aplicou-se o óbice e negou-se seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.