REsp 2144110 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não individualizaram os incisos nem foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, §2º demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Deficiência Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Deficiência Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.021, §3º; 1.022; 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 omissão pelo Tribunal a quo e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento adequado: as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não individualizaram os incisos nem foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e o pedido de afastamento da multa do art. 1.026, §2º demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.