AREsp 2501882 - DECISAO

AREsp 2501882 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às questões suscitadas relativas à Lei n. 8.666/1993; além disso, a alegação de impossibilidade de rescisão unilateral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Rescisão Unilateral De Contrato, Resilição Contratual, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Contratos Licitações Prequestionamento Rescisão Unilateral De Contrato Resilição Contratual +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato (resilição) e necessidade de justo motivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às questões suscitadas relativas à Lei n. 8.666/1993; além disso, a alegação de impossibilidade de rescisão unilateral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.