AREsp 2501525 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada (não houve prequestionamento do art. 371, I, do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ; não foi indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, o que afasta a aplicação do art. 1.025 (prequestionamento ficto); por consequência o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs multa por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Agravado: JOAO CLEOFAS LOPES GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 371, I, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015 (prequestionamento Ficto), Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 (multa), Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 371, I, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

JOAO CLEOFAS LOPES GOUVEIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Caracterização do prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não apreciou a matéria suscitada (não houve prequestionamento do art. 371, I, do CPC/2015), aplicando-se a Súmula 211/STJ; não foi indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do Recurso Especial, o que afasta a aplicação do art. 1.025 (prequestionamento ficto); por consequência o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs multa por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015