AREsp 2541101 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as disposições do Código Civil indicadas (falta de prequestionamento), configurando óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: FIORI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

FIORI DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 razões dissociadas da motivação do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou as disposições do Código Civil indicadas (falta de prequestionamento), configurando óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.