AREsp 2601481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sendo inaplicável ao STJ o exame de matéria constitucional que deve ser apreciada pelo STF, nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: THOMAS PEDRO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Ampla Defesa, Competência Para Matéria Constitucional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Internacionais Admissibilidade Recursal Prequestionamento Nulidade Absoluta Ampla Defesa Competência Para Matéria Constitucional +2 more

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Parties

THOMAS PEDRO TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  2. 2 intimação para apresentação de razões recursais na instância superior
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, sendo inaplicável ao STJ o exame de matéria constitucional que deve ser apreciada pelo STF, nos termos da Súmula 282 do STF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.