AREsp 2629046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; o prequestionamento ficto/implícito não se aplica por falta de debate no Tribunal de origem e por não ter sido indicada omissão via art. 1.022 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: NEO IN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf

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Parties

NEO IN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 honorários advocatícios (art. 85, § 11 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; o prequestionamento ficto/implícito não se aplica por falta de debate no Tribunal de origem e por não ter sido indicada omissão via art. 1.022 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.