AREsp 2482730 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados como violados; por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, fica inviabilizado o julgamento do recurso quanto a esses pontos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141, 489, 493 e 520 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados como violados; por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, fica inviabilizado o julgamento do recurso quanto a esses pontos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade dos Ministros presentes.