EAREsp 2421106 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se manifestou sobre a comprovação do recolhimento das custas de preparo, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ; ademais, não se pode admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 na ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015, Comprovação De Recolhimento Das Custas De Preparo, Súmula N. 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015 Comprovação De Recolhimento Das Custas De Preparo Súmula N. 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOITUVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento das custas de preparo
  2. 2 ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questão federal suscitada
  3. 3 requisitos para prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se manifestou sobre a comprovação do recolhimento das custas de preparo, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ; ademais, não se pode admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 na ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.