AREsp 2550396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 1.015 do CPC/2015 no acórdão recorrido e porque a pretensão de modificar o entendimento estadual implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELIO REZENDE DE MORAES; Agravado: ACÁCIO ALVES RIBEIRO; Agravado: ADOLFO GONÇALVES PEREIRA; Agravado: SUELY GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Error in Judicando, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 515 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Error in Judicando Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.015 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CELIO REZENDE DE MORAES

Agravante

ACÁCIO ALVES RIBEIRO

Agravado

ADOLFO GONÇALVES PEREIRA

Agravado

SUELY GONÇALVES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 515, II e II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de error in judicando pelo juiz a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 1.015 do CPC/2015 no acórdão recorrido e porque a pretensão de modificar o entendimento estadual implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.