REsp 2121987 - DECISAO

REsp 2121987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados pela recorrente, faltando o prequestionamento indispensável para acesso à instância especial; ademais, para rever o julgado seria necessário reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas, Registro De Contrato Padrão Em Matrícula, Cobrança De Taxas Em Loteamentos, Tema 492 Do STF
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas Registro De Contrato Padrão Em Matrícula Cobrança De Taxas Em Loteamentos Tema 492 Do STF

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE AMIGOS DO VALE DAS LARANJEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não enfrentamento das questões pelo Tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados pela recorrente, faltando o prequestionamento indispensável para acesso à instância especial; ademais, para rever o julgado seria necessário reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários majorados em 1% sobre valor já fixado.
  • Publique-se.