AREsp 2612692 - DECISAO

AREsp 2612692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do Recurso Especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nesse aspecto, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou erro material; verificou-se também ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados, incidindo a Súmula 211/STJ, e inviabilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento De Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Prescrição Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do Recurso Especial somente quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nesse aspecto, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou erro material; verificou-se também ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados, incidindo a Súmula 211/STJ, e inviabilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.