AREsp 2503575 - DECISAO

AREsp 2503575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de prequestionamento de várias matérias, pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidindo o óbice do art. 932, III, do NCPC e Súmula 283/STF quando aplicável), e porque a suspensão prevista pelo Tema 1169/STJ não se impôs no caso concreto diante da concordância do exequente com a liquidação; ademais, a questão do chamamento da União e do Bacen está preclusa por estar conforme o entendimento do Tema 315/STJ (art. 1.030, I, do NCPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: ANTONIO ALBINO BONFANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Suspensão Por Tema 1169/stj, Tema 315/stj, Chamamento Ao Processo Da União E Do Bacen, Competência Da Justiça Federal, Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 283/stf Suspensão Por Tema 1169/stj +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

ANTONIO ALBINO BONFANTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de prequestionamento das matérias invocadas
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de suspensão de feitos conforme Tema 1169/STJ quando haja pedido de liquidação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de prequestionamento de várias matérias, pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (incidindo o óbice do art. 932, III, do NCPC e Súmula 283/STF quando aplicável), e porque a suspensão prevista pelo Tema 1169/STJ não se impôs no caso concreto diante da concordância do exequente com a liquidação; ademais, a questão do chamamento da União e do Bacen está preclusa por estar conforme o entendimento do Tema 315/STJ (art. 1.030, I, do NCPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.