AREsp 2262879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses trazidas no recurso especial não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e havia fundamento autônomo no acórdão recorrido (aplicação do CDC e inversão do ônus da prova) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Indenizatória) / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 283/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA - GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Ação Indenizatória) / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela falta de prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento autônomo no acórdão de origem (aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova) não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses trazidas no recurso especial não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e havia fundamento autônomo no acórdão recorrido (aplicação do CDC e inversão do ônus da prova) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.