AREsp 2565006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Helena Aparecida Turchetto da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Excesso De Execução, Reajustes De Contrato De Plano De Saúde, Embargos De Declaração
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Parties

Helena Aparecida Turchetto da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.