AREsp 2598950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissenso jurisprudencial necessário para a admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DALVA APARECIDA MESTRE FERREIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 572/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

DALVA APARECIDA MESTRE FERREIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia em ação revisional de financiamento imobiliário alegada pela parte recorrente
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissenso jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissenso jurisprudencial necessário para a admissão do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...