AREsp 2515149 - ACORDAO

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Embora a decisão recorrida tenha sido reconsiderada para novo exame, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria infraconstitucional (art. 206, §3º, CC) e por fundamentação deficiente, sem indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, resultando no desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Reexame De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição (art. 206, §3º, Cc), Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Recursos Especial E Interno Prequestionamento Prescrição (art. 206, §3º, Cc) Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento implícito quando o tribunal de origem não debate a matéria
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei violados

Ratio Decidendi

Embora a decisão recorrida tenha sido reconsiderada para novo exame, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria infraconstitucional (art. 206, §3º, CC) e por fundamentação deficiente, sem indicação expressa dos dispositivos federais supostamente violados; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, resultando no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada, para fins de novo exame, a decisão de fls. 325-326; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente.