AREsp 2367535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo federal alegado e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (processo administrativo como causa suspensiva da prescrição), incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e impedindo o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 283 Do STF Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 prejuízo à análise da divergência jurisprudencial por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo federal alegado e não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (processo administrativo como causa suspensiva da prescrição), incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e impedindo o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.