REsp 2089573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício De Previdência Complementar Privada / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 68 da LC 109/2001)
2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à eficácia de acordo trabalhista homologado
3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre o dispositivo indicado (art. 68 da LC 109/2001), violando o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ); parte dos fundamentos do tribunal a quo, especialmente a existência de acordo homologado com quitação integral e a ausência de formação da reserva matemática, não foram impugnados pela recorrente; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar o conteúdo do acordo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nem indicação correta do dispositivo legal na alínea 'c', ensejando o não conhecimento do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
• Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 2.040,00 para R$ 2.100,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).