AREsp 2017883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), não impugnou o fundamento suficiente da decisão recorrida relativo à impossibilidade de o Judiciário adentrar no mérito administrativo, faltou prequestionamento e é inadmissível, na via do recurso especial, alegar violação de ato normativo infralegal como o Regimento Interno do CARF.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do CARF, Mandado De Segurança
Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do CARF +1 more

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão genérica nas razões do recurso especial
  2. 2 inexistência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e inviabilidade do prequestionamento ficto por falta de alegação específica (art. 1.025 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), não impugnou o fundamento suficiente da decisão recorrida relativo à impossibilidade de o Judiciário adentrar no mérito administrativo, faltou prequestionamento e é inadmissível, na via do recurso especial, alegar violação de ato normativo infralegal como o Regimento Interno do CARF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.