EAREsp 2446622 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, atraindo, por analogia, a Súmula 315/STJ, e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor ou certidão e a realização do cotejo analítico exigidos pelo RISTJ e pelo CPC.

Parties
Embargante: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas STF Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S.A.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio pretoriano mediante juntada do inteiro teor ou certidão e realização de cotejo analítico conforme RISTJ e CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia impedindo embargos de divergência quando o mérito não foi examinado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, atraindo, por analogia, a Súmula 315/STJ, e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor ou certidão e a realização do cotejo analítico exigidos pelo RISTJ e pelo CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC