AREsp 2025618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas alegadamente violadas e da falta de impugnação específica, direta e objetiva a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e aplicação do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 282, 356 E 283 Do STF, Súmula 7/stj, Lei 13.988/2020, Transação, Novação, Fiança, Impugnação Específica a Fundamento Autônomo E Suficiente, Arts. 364 E 366 Do Código Civil, Arts. 835 E 844, § 1º, Do Código Civil
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Súmulas 282, 356 E 283 Do STF Súmula 7/stj Lei 13.988/2020 Transação +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do recurso especial
  2. 2 incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e requisitos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as normas alegadamente violadas e da falta de impugnação específica, direta e objetiva a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e aplicação do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada