AREsp 2271106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não estava preenchido o requisito constitucional do prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OLIMPIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.029, § 1º, CPC
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.029, § 1º, CPC

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Parties

OLIMPIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não estava preenchido o requisito constitucional do prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno