AREsp 2597946 - DECISAO

AREsp 2597946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários do advogado da parte recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Registro Profissional, Competência Do CREA, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prequestionamento Registro Profissional Competência Do CREA Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Competência do CREA para analisar pedidos de registro profissional e a possibilidade de exigência de requisitos formativos com base nos arts. 7º, 45 e 46 da Lei n. 5.194/1966
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §3º do CPC/15 em grau de recurso interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; decidiu-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários do advogado da parte recorrente com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC