AREsp 2617815 - DECISAO

AREsp 2617815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e porque a modificação do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, sendo necessária produção de prova pericial em liquidação de sentença; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO PEREIRA; Agravante: RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA; Agravante: CELIO SILVA CARDOSO; Agravante: FELIPE OLIVEIRA SICCHIEROLLI; Agravante: JULIANA DOMINGUES SICCHIEROLLI; Agravada: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização De Dano Material) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial Em Liquidação De Sentença, Adstrição Ao Pedido, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Em Liquidação De Sentença Adstrição Ao Pedido Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO PEREIRA

Agravante

RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

CELIO SILVA CARDOSO

Agravante

FELIPE OLIVEIRA SICCHIEROLLI

Agravante

JULIANA DOMINGUES SICCHIEROLLI

Agravante

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização De Dano Material) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial em liquidação de sentença quando a apuração do dano depende de conhecimento técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento) e porque a modificação do valor da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, sendo necessária produção de prova pericial em liquidação de sentença; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.