AREsp 2499694 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração, e o agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito indispensável para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025; ausente o prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MANAUS AMBIENTAL S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.025 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANAUS AMBIENTAL S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 não indicação de violação ao art. 1.022 do CPC impedindo reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração, e o agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito indispensável para o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025; ausente o prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.