REsp 2057664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos apontados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso (incidência das súmulas do STF), e porque a alteração pretendida implicaria interpretação do art. 109, I da Constituição Federal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autora: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros, Assistência Voluntária, Súmulas Do STF, Art. 109, I Da CF
Processual Civil Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros Assistência Voluntária Súmulas Do STF Art. 109, I Da CF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rumo Malha Sul S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos apontados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso (incidência das súmulas do STF), e porque a alteração pretendida implicaria interpretação do art. 109, I da Constituição Federal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015