AREsp 2504915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 544 do CC/2002, impedindo o prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e porque a alteração do entendimento de que não ficou comprovada fraude à execução exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
MARIA ODETE PASSOS GARCIA; WAGNERLIMA GARCIA JÚNIOR; ESPÓLIO DE WAGNER LIMA GARCIA; ANACLETO GAZARINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Doação, Penhora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Fraude À Execução Embargos De Terceiro Doação Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA ODETE PASSOS GARCIA

WAGNERLIMA GARCIA JÚNIOR

ESPÓLIO DE WAGNER LIMA GARCIA

ANACLETO GAZARINI FILHO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre o art. 544 do CC/2002
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 544 do CC/2002, impedindo o prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e porque a alteração do entendimento de que não ficou comprovada fraude à execução exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.