AREsp 2335662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou dispositivos federais indicados (configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus da prova, sendo qualquer posicionamento contrário passível de reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ); e porque a decisão recorrida apoiou-se em norma infralegal (ex. Resolução ANEEL 414/2010), o que torna eventual ofensa à lei federal indireta ou reflexa e inviabiliza o recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia), Ato Infralegal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf (por Analogia) Ato Infralegal +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório implicaria incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 decisão fundada em norma infralegal (ex. Resolução ANEEL 414/2010) inviabiliza o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou dispositivos federais indicados (configurando ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não se desincumbiu do ônus da prova, sendo qualquer posicionamento contrário passível de reexame do conjunto fático-probatório (vedado por Súmula 7/STJ); e porque a decisão recorrida apoiou-se em norma infralegal (ex. Resolução ANEEL 414/2010), o que torna eventual ofensa à lei federal indireta ou reflexa e inviabiliza o recurso especial. Ademais, não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento do agravo interno