AREsp 2434717 - DECISAO

AREsp 2434717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 513, §2º do CPC/15 no acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem havia mantido a inclusão da recorrente no polo passivo por reconhecimento de grupo econômico, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Executada: CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor(es): JOSÉ AUGUSTO DE LIMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação No Cumprimento De Sentença, Inclusão No Polo Passivo Por Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Prequestionamento Intimação No Cumprimento De Sentença Inclusão No Polo Passivo Por Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante / Embargante / Recorrente

CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Executada

JOSÉ AUGUSTO DE LIMA E OUTROS

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 513, § 2º, do CPC/15 (intimação acerca do início do cumprimento de sentença e da inclusão no polo passivo)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado
  3. 3 possibilidade de inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento quando comprovado grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 513, §2º do CPC/15 no acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem havia mantido a inclusão da recorrente no polo passivo por reconhecimento de grupo econômico, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.