AREsp 2505406 - DECISAO

AREsp 2505406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas nas instâncias ordinárias (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); ademais, a revisão das decisões de mérito quanto à suficiência da prova demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Suficiência Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Suficiência Da Prova +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas nas instâncias ordinárias (aplicação por analogia da Súmula 282/STF); ademais, a revisão das decisões de mérito quanto à suficiência da prova demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida