AREsp 2587010 - DECISAO

AREsp 2587010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falha de prequestionamento), o que impede o exame pela instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA MARAFIGO; Agravante: ANA PAULA MARAFIGO; Agravante: VINÍCIUS MARAFIGO; Agravado: ALFEU VALÉRIO IAMIN; Agravado: SIMONE TERESINHA BARCELLOS MACHADO VALÉRIO IAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Valor Da Causa/reconvenção
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Valor Da Causa/reconvenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRA MARAFIGO

Agravante

ANA PAULA MARAFIGO

Agravante

VINÍCIUS MARAFIGO

Agravante

ALFEU VALÉRIO IAMIN

Agravado

SIMONE TERESINHA BARCELLOS MACHADO VALÉRIO IAMIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial - requisitos de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falha de prequestionamento), o que impede o exame pela instância especial (Súmula 211/STJ); ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas apresentados e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.